| ♥ 0 | Porque está a receber esta informação? Desde o início do ano, é obrigatório comunicar o ATCUD nos documentos de transporte. Verificámos que não está a comunicar esse código, conforme mensagem de alerta que aparece no momento de registo: “Alerta: O documento não apresenta um ATCUD válido. Para efeitos de controlo de bens em circulação, deverá fazer-se acompanhar do documento de transporte impresso”.
Como regularizar a situação? Contacte o responsável pela assistência ao programa de faturação certificado, através do qual emite e comunica os documentos de transporte, para proceder às necessárias atualizações e ultrapassar o problema identificado.
Qual a penalização pela não regularização? Se não regularizar a situação fica sujeito a uma coima entre os 150 € e os 7.500 €. Consideram-se não emitidos os documentos de transporte, que não cumpram as normas de emissão ou de comunicação constantes dos artigos 5.º e 8.º do Regime de Bens em Circulação, conforme disposto no n.º 6, do artigo 14.º mesmo diploma legal. (Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho).
Para informações adicionais contacte o atendimento e-balcão disponível no Portal das Finanças. Caso já tenha procedido à atualização do programa de faturação certificado considere esta comunicação sem efeito. Marked as spam |
| Private answer A AT enviou esse comunicado de forma massiva, provavelmente para todos os utilizadores, por haver documentos comunicados sem o código ATCUD. O processo de comunicação de documentos de transporte foi alterado no início do ano. Deve garantir que a versão da aplicação está pelo menos na versão:
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