| ♥ 0 | Bom dia. Em relação ao QR Code no Starter, o mapa de recibos também é obrigatório sair? Tenho tanto o mapa original, como, o personalizado e não sai impresso. Só está a sair nos documentos de venda. Marked as spam |
| Private answer Deve garantir que o documento recibo tem designação fiscal preenchida. Marked as spam | |
| Private answer Mas apenas está a sair nos documentos de venda. Os recibos não estão a sair com QRCode. Marked as spam | |
| Private answer Sim, deve constar o QRcode por se tratar de "Documentos fiscalmente relevantes".
A obrigatoriedade de imprimir o QR code nos documentos fiscalmente relevantes foi adiada para 2022. O Decreto Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro determina que nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes deve constar um código QR e um código único do documento
b) «Documentos fiscalmente relevantes», os documentos de transporte, recibos e quaisquer outros documentos emitidos, independentemente da sua designação, que sejam suscetíveis, nomeadamente, de apresentação ao cliente que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços; Marked as spam Comments Até ao DL 28/2019 os recibos não eram documentos fiscalmente relevantes excepto os emitidos no regime de iva de caixa. A inclusão do termo genérico recibos no texto da lei leva a que ocorra esta aberração de classificar um recibo como "fiscalmente relevante": o comprovativo de regularização de um crédito é sempre o movimento bancário e nunca um papel chamado "Recibo" |