| ♥ 0 | Boa tarde. Relativamente ao decreto-lei nº 59/2021 de 14 de Julho, da informação sobre custo das chamadas nos documentos, qual o procedimento indicado para ser efetuado? “Artigo 3.º Dever de informação 1 — Qualquer entidade que, ao abrigo do presente decreto-lei, disponibilize linhas telefónicas para contacto do consumidor deve divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu sítio na Internet, nas faturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com este celebrados, quando os mesmos assumam a forma escrita, o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada, de forma igualmente clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas. …” “3 — Quando, para efeitos do disposto nos números anteriores, não seja possível apresentar um preço único para a chamada, pelo facto de o mesmo ser variável em função da rede de origem e da rede de destino, deve, em alternativa, ser prestada a seguinte informação, consoante o caso: a) «Chamada para a rede fixa nacional»; b) «Chamada para rede móvel nacional».”
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| Private answer Bom dia @pedrorodrigues Já não é obrigatório: "No passado dia 13/1, a Assembleia da República aprovou um Projeto de Lei (nº410/XV/1ª) da Iniciativa Liberal que liberta as empresas de uma obrigação burocrática. Até à publicação desta lei, depois do número de telefone, as empresas e os empresários em nome individual tinham de indicar se se tratava de uma chamada para a rede fixa ou para a rede móvel. Esta norma relacionava-se com linhas de apoio ao consumidor." Marked as spam | |
| Private answer @pedrorodrigues Uma vez que a PRIMAVERA não tem no imediato uma solução e como corre notícias de que estão a ser aplicadas coimas, a minha sugestão para o imediato é ir no Administrador, abrir a da Ficha da Empresa, no campo do telefone / fax colocar a frase informativa obrigatória sobre o tipo de rede. Exemplos: 21 123 44 55 Chamada para a rede fixa nacional Nos mapas, no lugar do telefone, acaba por ser impresso toda esta informação.
Marked as spam Comments @pedrocrespo seria uma opção válida, não fosse o limite de caracteres a serem utilizados nesses campos. | |
| Private answer Atualmente o ERP PRIMAVERA não dá resposta a esta exigência. Não está prevista a implementação, neste momento. Caso haja alguma alteração a esta resposta atualizo a informação de resposta. Sugerimos a utilização da funcionalidade das mensagens personalizadas nos mapas e implementa (Funcionalidade nativa do ERP). Marked as spam Comments Obrigado Não está prevista nenhuma alteração no ERP Primavera? Seria uma opção válida: aumentar o limite de caracteres a serem utilizados nesses campos. Aguardamos. @vniamadruga Não está nenhuma alteração prevista. Vai ser enviada uma comunicação técnica sobre o tema ao mercado. |