| ♥ 0 | Como dar resposta á Lei 10-A/2022 de 28 Abril/Of.C 30246-2022 por parte do ERP PRIMAVERA? Marked as spam |
| Private answer O motivo M99 não deve ser utilizado para estas situações. O motivo M99 está associado a situações de não sujeição e não a situações de sujeição mas isentos (fiscalmente é completamente diferente). A Ordem dos Contabilistas tem sugerido nestas situações (já existiram outras) o código de motivo M06, por ser mais abrangente e sendo considerado supletivo relativamente a todos os outros motivos de isenção. Marked as spam | |
| Private answer A tabela de motivos de isenção não foi atualizada por parte da AT. https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Faturacao/Documents/ComunicacaodosdadosdasfaturasaAT.pdf Por este motivo, não existe nada previsto ser implementado por parte da PRIMAVERA. O motivo a utilizar deve ser definido pelo próprio cliente e não pela PRIMAVERA. No entanto, o motivo M99 – poderá ser utilizado para este efeito. Marked as spam |