| ♥ 0 | No ficheiro SAFT da Faturação devem constar todos os recibos emitidos, independentemente do âmbito pelo qual foram emitidos, ou seja, TODOS os recibos e não apenas os que foram emitidos no Regime de IVA de Caixa.
Todas as séries de recibos devem ter numeração sequencial e cronológica, não se admitindo falhas de numeração.
Este esclarecimento consta nas Perguntas Frequentes (FAQ) das Finanças, no link abaixo, com o título:
“52-2790 – Quais são os recibos que devem constar na tabela ‘Documentos de recibos emitidos’ (Payments), somente os que forem emitidos no âmbito do Regime de IVA de Caixa?”
Tanto no ERP versão 9, como na versão 10.10, a comunicação dos Recibos continua a ser feita em opção de menu à parte, bem como, as bases de dados modelo as séries dos recibos “não são comunicadas”, nem o tipo recibo é preenchido (ex.: RE = RG).
Com o tema candente da Comunicação de Séries de Documentos este tema volta à baila, pois as séries dos Recibos também têm de ser comunicadas.
Acredito que muitos clientes não estejam a cumprir com esta comunicação, pois não geram 2 (dois) ficheiros SAFT a comunicar no Portal eFatura.
Está prevista alguma atualização em que a comunicação do ficheiro SAFT da Faturação inclua os documentos do tipo Recibo?
NOTA: no JASMIN e creio que no ROSE o ficheiro SAFT inclui os recibos.
ADENDA: conforme consta no Help Center, “COMO COMUNICAR RECIBOS?”:
“De acordo com a legislação em vigor, a comunicação de recibos é obrigatória para efeitos fiscais. Neste sentido, deverá comunicar os recibos da organização e, caso seja necessário, poderá substituir as linhas de um recibo.”
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| Private answer Planeamos disponibilizar a funcionalidade na SR8, a emissão do ficheiro SAF-T unificado, com invoices, working documents e payments. Marked as spam Comments @armandogonalves Obrigado para informação. @armandogonalves Aproveito para perguntar, pois é relacionada com a mesma questão, no caso do ERP v9, também haverá alguma atualização neste sentido? Obrigado! @pedrocrespo, Prevemos disponibilizar a alteração posteriormente na v9, a pós a disponibilização em v10. @armandogonalves Obrigado mais uma vez! @armandogonalves Desculpe perguntar de novo, disse que está previsto disponibilizar na v9 a comunicação do recibos na exportação do ficheiro SAFT das vendas depois do lançamento desta funcionalidade na v10.10 SR8. Existe uma versão ou data específica para este lançamento na v9. É que para atualizar o parque de clientes que ainda tem v9 (apenas temos Starters na v9), dava jeito saber para planeamento. Obrigado! @pedrocrespo, Estamos a fazer validações/testes da versão. Prevemos disponibilizar em breve as alterações, assim as validações/testes sejam bem sucedidas. | |
| Private answer @pedrocrespo, estava rever este nosso post e reparei que no post inicial é referido que no caso do Jasmin os recibos são comunicados no SAFT, no entanto, ao associarmos a serie aos recibos não temos a opção de definir a forma de comunicação como nas faturas. Tenho um cliente que vai passar a comunicar todos os documentos por Webservices e não existe opção para os Recibos.
Marked as spam Comments @carlosmanuelvieiraincio Sim, é verdade! Também acho estranho. Aliás, o mesmo acontece com os orçamentos e encomendas. Todos estes documentos são fiscalmente relevantes. | |
| Private answer Boa tarde, @Primavera: É possível obterem um Parecer junto da AT no que diz respeito à obrigatoriedade, ou não, da comunicação no SAF-T (PT) de Faturação dos Recibos de Quitação ditos "normais" (fora no âmbito do Regime de IVA de Caixa)? Marked as spam | |
| Private answer Boa tarde Sobre este tema levanto agora aqui outra questão. Que contradiz a informação acima indicada. No esclarecimento de dúvidas ao comerciante no site das finanças, em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/Pages/faqs-00260.aspx lê-se: "25-4582 Estou obrigado a comunicar todos os recibos que emito?A obrigação de comunicação à AT dos elementos dos documentos emitidos aplica-se aos recibos comprovativos de pagamento emitidos por sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa, ou emitidos a estes sujeitos passivos, quando estes os solicitem." Ao dar a indicação de que tinha que comunicar os recibos, o contabilista de um dos meus clientes enviou-se esta informação. qual será a correta? Marked as spam Comments @carlosmanuelvieiraincio O texto é confuso e pouco esclarecedor. Entendemos que a obrigação de comunicar os recibos à AT ocorrem em duas situações: (1) se o sujeito passivo estiver enquadrado em regime de IVA de Caixa e (2) sempre que o sujeito passivo solicite o recibo. No 1º caso, o recibo é obrigatório, tanto mais que o IVA é apurado no período com a prova da liquidação. No 2º caso, parece referir que o recibo não sendo obrigatório, contudo é necessário comunicar sempre que o adquirente peça a emissão de recibo. Pode-se então concluir que, podemos emitir recibos que não serão comunicados (ex.: RGG - Recibos de Regularização Geral de conta corrente). A confusão do texto parece vir da expressão "a estes sujeitos passivos", como se fosse os mesmo do regime de IVA de Caixa. Por fim, se todos os documentos fiscalmente relevantes têm códigos, no caso dos recibos RG para recibos em geral e RC para recibos no regime de IVA de Caixa, porque razão a AT definiu dois códigos diferente se não forem para ser comunicados? E então como entender a FAQ que vai na pergunta inicial, será uma contradição da AT? @pedrocrespo O meu entendimento até à questão colocada inicialmente era de facto que apenas seriam comunicados os recibos no regime de IVA de caixa (RIC), assim como aqueles que eram emitidos para clientes que estivessem ao abrigo desse regime, quando estes os solicitassem e informassem a entidade emissora que estavam sujeitos a esse mesmo regime, nisto estamos totalmente de acordo. Ao ler a pergunta inicial que o @pedrocrespo colocou, de facto interessei-me por esta questão e comecei a investigar sobre este tema. No helpcenter da Primavera a informação é feita de forma generalizada e como uma afirmação, dando a entender que TODOS os recibos devem ser comunicados. Apesar da FAQ que foi citada no início desta questão, dar a entender que de facto todos os recibos devem ser comunicados e não só os de IVA de caixa, em concordância com o helpcenter da Primavera, ao ler a portaria 302/2016 e o seu anexo I, também não é clara a obrigatoriedade desta comunicação de recibos para além do RIC.
Seria de facto interessante perceber qual a posição da Primavera sobre este assunto, qual a legislação que suporta a ideia da comunicação de todos os recibos, e se de facto essa obrigação existe desde 2016, o porque que o ERP não obriga a que os recibos tenham uma designação fiscal, obrigando assim por consequência à dita comunicação. |
