| ♥ 0 | Monitor de comunicação ao estado AGT – Após actualização das faturas ao estado AGT as faturas rejeitadas deixa de aparecer no botão para atualizar Marked as spam |
| Private answer Boa tarde, Vamos procurar esclarecer o comportamento da aplicação à luz da legislação da faturação eletrónica. Em Angola, com o novo regime de Facturação Electrónica (obrigatório desde 1 de janeiro de 2026 para grandes contribuintes e fornecedores do Estado, depois estendido a todos até 2027), as faturas transmitidas ao sistema da Administração Geral Tributária (AGT) devem ser validadas e aceites pelo sistema para terem efeito fiscal e legal. Quando uma fatura é rejeitada pela AGT, isso significa que, apesar de a ter enviado, não foi considerada válida nem como emitida no sistema fiscal — ou seja, para efeitos fiscais essa fatura não existe até ser corrigida e re-submetida corretamente. Assim, o estado rejeitado é um estado final que não prevê uma comunicação posterior, pelo que apartir do momento que o documento é rejeitado o botão de "Actualizar Comunicação" deixa de estar disponível. Não sendo o documento rejeitado válido, deverá ser emitido um novo documento para comunicar. Quanto à fatura rejeitada, pode ficar assim (uma vez que não é legalmente válida) ou ser anulada que deverá ser decisão da empresa. É importante que esta decisão seja também suportada pelo contabilista da organização. Cumprimentos Marked as spam |