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Novo Despacho n.º 7673-B/2023 – Tabelas de IRS   

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Boa Tarde,

Quando está prevista a atualização sobre o Despacho novo referente a Tabelas IRS de Cônjuges com mais de 3 dependentes com 1 dependente portador de deficiência igual ou superior a 60% ?

Despacho  n.º 7673-B/2023

 

Obrigado

Pedro Caetano

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ERP v9
IRS Taxa Marginal
Primavera
Recursos Humanos
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Criado há 2 anos e 8 meses pedrocaetano
p
pedrocaetano Iniciante
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TP INFO | Cegid Primavera (PT) – Fator de abatimento adicional para dependentes com incapacidade igual ou superior a 60%

 

De acordo com o Despacho nº 7673-B/2023, de 24 de julho, no novo modelo de retenção de IRS (taxa marginal), o valor a abater por cada dependente com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 % pode ser acrescido:

  • até três vezes no caso de não casado e no caso de casado, único titular;
  • até seis vezes no caso de casado, dois titulares.

Para beneficiar deste abatimento adicional, os sujeitos passivos com dependentes com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 % têm de comunicar à entidade devedora dos rendimentos a opção pelo fator de multiplicação pretendido no momento anterior ao seu pagamento ou colocação à disposição.

Neste sentido, foi disponibilizada uma nova versão do módulo RHP do ERP para permitir a seleção do fator de multiplicação indicado pelos beneficiários desta medida.

Este Despacho refere-se aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes em Portugal Continental. Aguarda-se a aprovação de legislação que publique medida semelhante para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

No entanto, esta nova funcionalidade pode ser utilizada em qualquer domicílio fiscal dos titulares de rendimento do trabalho dependente e pensões, sendo a gestão da aplicação deste regime da responsabilidade de cada organização.

Como Atualizar

Para obter estas novidades, será necessário instalar a versão disponibilizada via Deployment Center ou a partir do repositório do Azure Storage nas pastas localizadas em Local and Attached | Storage Accounts | (SAS-Attached Services) | Blob Containers | repository:

Aplicação VersãoProfessionalExecutivePublic Sector
v1010.0010.5539RHPLP01000105539.exe RHPLE01000105539.exe RHPAP01000105539.exe
v9.159.1510.1573RHPLP0915101573.exeRHPLE0915101573.exe-
v9.209.5533.1481--RHPAP0955331481.exe

Para aceder ao repositório necessita de instalar e configurar a ferramenta Microsoft Azure Storage. Execute os procedimentos descritos aqui.

Para transferir os instaladores, selecione os ficheiros desejados e clique na opção Downloads no menu superior.

Nota: Para o bom funcionamento destas atualizações, é necessário garantir que se encontram instaladas as últimas versões publicadas do produto.

Documentação de Ajuda

Para saber mais pormenores, recomendamos a consulta da documentação de ajuda de acordo com a versão do produto, na área Dependentes Deficientes:

Âmbito  

Versões: Professional, Executive e Public Sector
Produtos: Cegid Primavera (ERP v10, ERP v9, ERP v9.20)
Localizações: Portugal

Nota: Esta mensagem foi enviada e está disponível para os perfis de Gerência, Responsável Comercial, Responsável Técnico e Técnico dentro da sua empresa.

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Criado há 2 anos e 7 meses marco
m
marco Iniciante
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    Boa tarde,

    Como sabe o despacho saiu hoje. Assim que houver novidades sobre o tema será enviado CT.

    Com os melhores cumprimentos,
    Marta Campos

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    Criado há 2 anos e 8 meses martacampos-2
    martacampos-2 Loyal Contributor